ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL

PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

1 – REQUERENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

INCRIÇÃO ESTADUAL:

CNPJ:

ORDEM DE SERVIÇO:

2 – TIPO DE REGIME ESPECIAL

 BENEFÍCIO FISCAL

 REGIME DIFERENCIADO

3 – TIPO DO PEDIDO

 CONCESSÃO

 PRORROGAÇÃO

 ALTERAÇÃO

 REATIVAÇÃO

4- DA REGULARIDADE FISCAL

O contribuinte: 

a) está adimplente com o recolhimento do ICMS apurado ou declarado e IPVA lançado?

 Sim

 Não

b) tem parcelamento em atraso ou denunciado?

 Sim

 Não

c) tem recolhimento de ICMS em valor inferior ao declarado ou apurado?

 Sim

 Não

d) tem IDNR ou IANR, não quitado ou não parcelado?

 Sim

 Não

e) tem entrega de escrituração fiscal ou contábil fora do prazo previsto na legislação tributária?

 Sim

 Não

f) entregou declaração ou escrituração sem informações econômico fiscais?

 Sim

 Não

g) atendeu notificação ou intimação de forma parcial ou não as atendeu?

 Sim

 Não

h) tem no seu quadro societário pessoa que participe do quadro societário de outra empresa que esteja com o cadastro suspenso ou baixado de ofício?

 Sim

 Não

5– MANIFESTAÇÃO DO DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

Atesto que conforme as informações constantes no campo 4, o contribuinte:

           ESTÁ EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

 NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

Observações:

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE:

DELEGADO FISCAL:

LOCAL E DATA:

MATRÍCULA:

ASSINATURA: